Flashcard FC583234
Qual a consequência jurídica quando acórdão de tribunal superior formalmente não conhece o recurso, mas analisa o mérito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
VUNESP · 2023
Qual a consequência jurídica quando acórdão de tribunal superior formalmente não conhece o recurso, mas analisa o mérito?
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Resposta
Quando acórdão de tribunal superior formalmente não conhece o recurso, mas examina materialmente o mérito, considera-se decidida a questão e a decisão é passível de ação rescisória.
• Decisão de mérito: a análise material converte o não conhecimento em decisão que pode ser rescindida por ação rescisória.
• Competência para rescisória: compete ao próprio tribunal superior que proferiu a última decisão de mérito, conforme Súmula nº 192 (inciso II).
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