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Que condição a Lei nº 11.416/2006 atribui aos cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União quanto à atividade jurisdicional?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Que condição a Lei nº 11.416/2006 atribui aos cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União quanto à atividade jurisdicional?
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Resposta
São considerados essenciais à atividade jurisdicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
I - Analista Judiciário;
II - Técnico Judiciário;
III - Auxiliar Judiciário.
Parágrafo único. Os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional. (Incluído pela Lei nº 14.687, de 2023)
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