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Quais serviços são abrangidos pela área judiciária nas carreiras do Judiciário da União?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Quais serviços são abrangidos pela área judiciária nas carreiras do Judiciário da União?
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Resposta
Incluem-se na área judiciária o processamento de feitos, a execução de mandados, a análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência e a elaboração de pareceres jurídicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2º desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do de acordo com as seguintes áreas de atividade:
I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;
II – área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas e de polícia institucional, a critério da administração; (Redação dada pela Lei nº 15.285, de 2025)
III – área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo. (Redação dada pela Lei nº 15.285, de 2025)
Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.
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