Flashcard FC586769
Quem define e onde são especificadas as exigências de formação especializada, experiência e registro profissional para concursos do Poder Judiciário da União?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Quem define e onde são especificadas as exigências de formação especializada, experiência e registro profissional para concursos do Poder Judiciário da União?
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Resposta
As exigências são definidas em regulamento e especificadas no edital de concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São requisitos de escolaridade para ingresso:
I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo; (Redação dada pela Lei nº 14.456, de 2022)
III - para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino fundamental.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.
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