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A quem se destina o Programa Permanente de Capacitação instituído por esses órgãos?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
A quem se destina o Programa Permanente de Capacitação instituído por esses órgãos?
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Resposta
Destina-se aos servidores do Poder Judiciário da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.
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