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A proteção contra redução, absorção ou compensação de vantagens pessoais alcança proventos e pensões além dos vencimentos dos servidores?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
A proteção contra redução, absorção ou compensação de vantagens pessoais alcança proventos e pensões além dos vencimentos dos servidores?
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Resposta
Sim. A proteção abrange vencimentos, proventos e pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.687, de 2023)
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