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Que gratificação foi instituída pela Lei nº 11.416/2006 destinada aos ocupantes de cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Que gratificação foi instituída pela Lei nº 11.416/2006 destinada aos ocupantes de cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário?
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Resposta
Instituiu-se a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2º do art. 4º desta Lei.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.
§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão, salvo aqueles que estejam exercendo atribuições de segurança institucional e com lotação nas unidades de segurança do Poder Judiciário. (Redação dada pela Lei nº 15.285, de 2025)
§ 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo.
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