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A Lei nº 11.416/2006 admite remoção no âmbito de quais Justiças Especializadas?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
A Lei nº 11.416/2006 admite remoção no âmbito de quais Justiças Especializadas?
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Resposta
Admite remoção no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar, observados os termos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Para efeito da aplicação do conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
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