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Quais concursos são considerados válidos pela Lei nº 11.416/2006 para ingresso nas carreiras do Poder Judiciário da União?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Quais concursos são considerados válidos pela Lei nº 11.416/2006 para ingresso nas carreiras do Poder Judiciário da União?
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Resposta
São válidos os concursos públicos realizados ou em andamento na data da publicação da Lei nº 11.416/2006, destinados aos Quadros de Pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta Lei, para os Quadros de Pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário da União são válidos para ingresso nas Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, observados a correlação entre as atribuições, as especialidades e o grau de escolaridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em