Flashcard FC586807
Para que finalidade esses concursos são considerados válidos pela Lei nº 11.416/2006?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Para que finalidade esses concursos são considerados válidos pela Lei nº 11.416/2006?
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Resposta
São válidos para o ingresso nas Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta Lei, para os Quadros de Pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário da União são válidos para ingresso nas Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, observados a correlação entre as atribuições, as especialidades e o grau de escolaridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em