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Quais servidores a Lei nº 11.416/2006 inclui no enquadramento quando prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Quais servidores a Lei nº 11.416/2006 inclui no enquadramento quando prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data?
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Resposta
Servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e tiveram sua nomeação posterior a essa data, sendo alcançados pelo enquadramento previsto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O enquadramento previsto no e no estende-se aos servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data, produzindo todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de Pessoal.
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