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Desde quando o enquadramento produz efeitos legais e financeiros para os servidores abrangidos?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Desde quando o enquadramento produz efeitos legais e financeiros para os servidores abrangidos?
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Resposta
Produz efeitos desde o ingresso no Quadro de Pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O enquadramento previsto no e no estende-se aos servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data, produzindo todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de Pessoal.
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