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Na Lei nº 11.416/2006, como os órgãos do Poder Judiciário da União devem fixar a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades de sua
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Na Lei nº 11.416/2006, como os órgãos do Poder Judiciário da União devem fixar a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades de sua estrutura?
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Resposta
A Lei nº 11.416/2006 estabelece que a lotação desses cargos e funções deve ser fixada por ato próprio pelos órgãos do Poder Judiciário da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
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