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Que transformação no quadro de pessoal os órgãos do Poder Judiciário da União podem promover de acordo com a Lei nº 11.416/2006?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Que transformação no quadro de pessoal os órgãos do Poder Judiciário da União podem promover de acordo com a Lei nº 11.416/2006?
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Resposta
A lei autoriza que os órgãos do Poder Judiciário da União promovam a transformação das funções comissionadas e dos cargos em comissão no âmbito de suas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
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