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Qual a condição financeira imposta às transformações de funções comissionadas e cargos em comissão pelos órgãos do Poder Judiciário da União?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Qual a condição financeira imposta às transformações de funções comissionadas e cargos em comissão pelos órgãos do Poder Judiciário da União?
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Resposta
As transformações só podem ser realizadas sem aumento de despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
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