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Que vedação a Lei nº 11.416/2006 estabelece quanto à conversão entre função e cargo no âmbito do Poder Judiciário da União?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Que vedação a Lei nº 11.416/2006 estabelece quanto à conversão entre função e cargo no âmbito do Poder Judiciário da União?
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Resposta
A lei veda expressamente a transformação de função em cargo e a transformação de cargo em função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
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