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Que tipo de revisão salarial a Lei nº 11.416/2006 estabelece para os servidores do Poder Judiciário da União?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Que tipo de revisão salarial a Lei nº 11.416/2006 estabelece para os servidores do Poder Judiciário da União?
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Resposta
A lei estabelece a aplicação das revisões gerais concedidas aos servidores públicos federais aos servidores do Poder Judiciário da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.
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