Flashcard FC586817
A aplicação das revisões gerais aos servidores do Poder Judiciário da União está condicionada a qual instância?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
A aplicação das revisões gerais aos servidores do Poder Judiciário da União está condicionada a qual instância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação está condicionada ao que resolver o Supremo Tribunal Federal, ficando sujeita às decisões daquele Tribunal quanto ao alcance e efeitos das revisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em