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Que condição de uniformidade deve ser observada pelos órgãos ao baixar atos regulamentares para aplicação da Lei nº 11.416/2006?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Que condição de uniformidade deve ser observada pelos órgãos ao baixar atos regulamentares para aplicação da Lei nº 11.416/2006?
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Resposta
Devem observar a uniformidade de critérios e procedimentos, assegurando coerência e harmonização entre as normas regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os atos regulamentares necessários à aplicação desta Lei, observada a uniformidade de critérios e procedimentos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
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