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Quem pode participar da elaboração dos regulamentos previstos pela Lei nº 11.416/2006 sobre servidores do Poder Judiciário da União?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Quem pode participar da elaboração dos regulamentos previstos pela Lei nº 11.416/2006 sobre servidores do Poder Judiciário da União?
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Resposta
As entidades sindicais podem participar da elaboração dos regulamentos relativos aos servidores do Poder Judiciário da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A elaboração dos regulamentos de que trata esta Lei pode contar com a participação das entidades sindicais.
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