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A participação das entidades sindicais na elaboração dos regulamentos previstos pela Lei nº 11.416/2006 é obrigatória ou facultativa?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
A participação das entidades sindicais na elaboração dos regulamentos previstos pela Lei nº 11.416/2006 é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. A participação das entidades sindicais é permitida, não sendo imposta como obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A elaboração dos regulamentos de que trata esta Lei pode contar com a participação das entidades sindicais.
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