Flashcard FC586824
A Lei nº 11.416/2006 aplica-se a quais categorias de beneficiários do Poder Judiciário da União?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
A Lei nº 11.416/2006 aplica-se a quais categorias de beneficiários do Poder Judiciário da União?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se, no que couber, aos aposentados e às pensionistas do Poder Judiciário da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em