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Qual é a limitação constitucional para a aplicação da Lei nº 11.416/2006 aos aposentados e pensionistas?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Qual é a limitação constitucional para a aplicação da Lei nº 11.416/2006 aos aposentados e pensionistas?
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Resposta
A aplicação está condicionada à observância da Constituição Federal, ou seja, só se aplica na medida em que for compatível com normas constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
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