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Qual é a fonte de custeio das despesas decorrentes da execução da Lei nº 11.416/2006 relativa aos servidores do Poder Judiciário da União?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Qual é a fonte de custeio das despesas decorrentes da execução da Lei nº 11.416/2006 relativa aos servidores do Poder Judiciário da União?
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Resposta
A Lei nº 11.416/2006 estabelece que essas despesas correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União.
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