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Qual condição constitucional exige a eficácia dos dispositivos da Lei nº 11.416/2006?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Qual condição constitucional exige a eficácia dos dispositivos da Lei nº 11.416/2006?
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Resposta
A eficácia depende do atendimento ao § 1º do art. 169 da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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