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Em que momento a Lei nº 11.416/2006 passa a vigorar?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Em que momento a Lei nº 11.416/2006 passa a vigorar?
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Resposta
Passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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