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Que efeito a Lei nº 11.416/2006 teve sobre a Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002?
Lei nº 11.416/2006 - Servidores do Poder Judiciário da União
Que efeito a Lei nº 11.416/2006 teve sobre a Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002?
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Resposta
A Lei nº 11.416/2006 revogou a Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Ficam revogadas a a Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, a e a Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004.
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