Flashcard FC604861
Qual a diferença entre os princípios da unidade e da universalidade no direito orçamentário?
Orçamento Público
FUNDATEC · 2025
Qual a diferença entre os princípios da unidade e da universalidade no direito orçamentário?
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Resposta
O princípio da unidade exige um único instrumento orçamentário por exercício para cada ente federado, enquanto o princípio da universalidade exige que a LOA inclua a totalidade das receitas e das despesas sem deduções.• Unidade: determina que exista uma só lei orçamentária anual válida para cada ente federado por exercício.
• Universalidade: exige que a LOA contenha a totalidade das receitas e das despesas, sem deduções ou exclusões, abrangendo todos os órgãos, poderes e fundos do ente, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 e recepcionado pelo art. 165, §5º da Constituição Federal.
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