Flashcard FC604862
Em que situação a Constituição permite a vinculação de parcela da arrecadação de impostos?
Orçamento Público
Instituto AOCP · 2025
Em que situação a Constituição permite a vinculação de parcela da arrecadação de impostos?
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Resposta
A Constituição admite a vinculação de parcela da arrecadação de impostos à destinação para manutenção e desenvolvimento do ensino.Trata-se de exceção à regra geral de não vinculação, prevista nas normas constitucionais, que autoriza a afetação de receitas para áreas sociais, especialmente a educação, com o objetivo de garantir financiamento estável do direito à educação e obrigar a aplicação de recursos segundo percentuais e critérios constitucionais e legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600200
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