Flashcard FC604863
Que autorização constitucional pode constar da LOA como exceção ao princípio da exclusividade?
Orçamento Público
Instituto AOCP · 2025
Que autorização constitucional pode constar da LOA como exceção ao princípio da exclusividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autorização para abertura de créditos suplementares pode constar na LOA como exceção ao princípio da exclusividade.Essa autorização permite ao Executivo complementar dotação orçamentária insuficiente durante o exercício, garantindo a continuidade de programas e serviços públicos.
Não equivale à abertura automática do crédito, pois sua efetivação depende do atendimento às normas legais, aos limites previstos e ao controle e transparência pelos órgãos de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600201
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em