Flashcard FC604864
Em que condição as receitas públicas podem ser vinculadas a finalidades específicas apesar do princípio da não vinculação?
Orçamento Público
FCC · 2025
Em que condição as receitas públicas podem ser vinculadas a finalidades específicas apesar do princípio da não vinculação?
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Resposta
Só é permitida a vinculação quando houver lei específica que crie ou determine a destinação desses recursos a fundos ou finalidades determinadas.• Lei específica: autoriza a criação ou vinculação de recursos a fundos especiais de despesa, garantindo previsibilidade e gestão dedicada desses recursos.
• Receitas afetadas: receitas como taxas podem ser destinadas a tais fundos por essa lei.
• Controle e retorno: a mesma lei pode prever mecanismos de controle e determinar o retorno do superávit ao Tesouro ao final do exercício mediante balanço, assegurando compatibilidade com a LOA e a transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600202
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