Flashcard FC604867
Onde devem ser apresentadas as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e qual é a natureza da comissão que as analisa?
Orçamento Público
FGV · 2025
Onde devem ser apresentadas as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e qual é a natureza da comissão que as analisa?
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Resposta
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual devem ser apresentadas na comissão mista, que é de caráter permanente, e só são apreciadas pelo Plenário após parecer dessa comissão.• Comissão Mista: é de caráter permanente e não pode ser instituída ad hoc após a protocolização do projeto.
• Apresentação no Plenário: emendas não são apresentadas diretamente, o Plenário apenas as aprecia após parecer da comissão.
• Anulação de despesa: emendas financiadas por anulação de despesa são admitidas, salvo exceções legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600205
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