É constitucional que a LDO estadual limite despesas de pessoal do Ministério Público sem a sua participação no processo legislativo orçamentário?

Resposta

É inconstitucional.

O Ministério Público possui direito subjetivo de participação no ciclo orçamentário quando há limitação de suas despesas, e a ausência dessa participação compromete sua autonomia e independência funcional, violando a separação de poderes e tornando a norma inválida.