Flashcard FC604872
O que significa vigência adstrita dos créditos adicionais?
Créditos Adicionais
AVANÇASP · 2025
O que significa vigência adstrita dos créditos adicionais?
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Resposta
Vigência adstrita dos créditos adicionais significa que eles só valem para o exercício financeiro em que são abertos, devendo ser utilizados dentro do mesmo ano fiscal em que foram autorizados.• Regra geral: Os créditos adicionais encerram sua validade ao final do exercício em que foram criados, salvo autorização em lei para continuidade ou efeitos para exercícios seguintes.
• Exceção legal: Quando houver disposição legal em contrário, os créditos especiais e extraordinários podem ter tratamento diverso quanto à vigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600210
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