Flashcard FC604873
Qual crédito destina-se a despesas sem dotação orçamentária específica e quais requisitos exigem sua abertura?
Créditos Adicionais
FGV · 2025
Qual crédito destina-se a despesas sem dotação orçamentária específica e quais requisitos exigem sua abertura?
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Resposta
O crédito especial destina-se a despesas sem dotação orçamentária específica e sua abertura exige autorização legislativa, disponibilidade de recursos e exposição justificativa previa.• Autorização: deve ser autorizada por lei específica e formalmente aberta por decreto do Poder Executivo.
• Recursos disponíveis: depende da existência de disponibilidade financeira para atender à despesa.
• Justificativa: precisa ser precedida de exposição justificativa que explique a necessidade e a origem dos recursos.
• Jurisprudência: o STF exige demonstração da autorização legislativa, da disponibilidade financeira e da motivação técnica para a abertura do crédito especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600211
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