Flashcard FC604878
Qual é a natureza da cessão de direitos creditórios do ente público e como devem ser aplicados os recursos obtidos?
Receita Pública (AFO e CPU)
FGV · 2025
Qual é a natureza da cessão de direitos creditórios do ente público e como devem ser aplicados os recursos obtidos?
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Resposta
A cessão de direitos creditórios é qualificada como alienação definitiva do patrimônio público e a receita auferida é classificada como receita de capital.
• Alienação definitiva: A cessão não constitui operação de crédito e configura venda definitiva do patrimônio público.
• Destinação: Pelo menos 50% devem financiar despesas associadas ao regime de previdência social, e o restante deve ser aplicado em despesas de investimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600216
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