Flashcard FC604883
Quando a inscrição em restos a pagar é considerada regular?
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2025
Quando a inscrição em restos a pagar é considerada regular?
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Resposta
A inscrição em restos a pagar é regular quando se trata de restos a pagar processados, ou seja, já houve empenho e liquidação da obrigação, restando apenas o pagamento.
• Financiamento: a origem financiada da obra não altera a natureza da despesa quando a obrigação está liquidada e falta somente o pagamento final.
• Mandato: despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do chefe do Executivo exigem disponibilidade de caixa suficiente para a inscrição dos restos a pagar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600221
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