Flashcard FC604884
Qual prerrogativa temporária cabe ao ente nos três primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, se cumprir o Plano aprovado?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FCC · 2025
Qual prerrogativa temporária cabe ao ente nos três primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, se cumprir o Plano aprovado?
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Resposta
O ente pode obter dispensa temporária de formalidades e exigências legais para celebrar ajustes com a União e para a verificação de requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal em operações de crédito durante os três primeiros exercícios de vigência do Regime, desde que cumpra o Plano de Recuperação aprovado.• Contratações com a União: dispensa de requisitos legais e formalidades para celebração de ajustes com a União nos três primeiros exercícios, condicionada ao cumprimento do Plano aprovado.
• Operações de crédito: dispensa da verificação das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para obtenção de crédito nos três primeiros exercícios, condicionada ao cumprimento do Plano aprovado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600222
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