Flashcard FC604887
O que deve constar na Lei Orçamentária Anual em relação às despesas e receitas da dívida pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O que deve constar na Lei Orçamentária Anual em relação às despesas e receitas da dívida pública?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual deve registrar explicitamente as obrigações e as receitas vinculadas ao serviço e à amortização da dívida pública.
• Despesas da dívida: todas as despesas decorrentes de dívida mobiliária e contratual devem constar na LOA.
• Receitas vinculadas: as receitas que atenderão ao pagamento de juros, amortizações e encargos devem ser inscritas na LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600225
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