Flashcard FC604888
Quando a limitação de empenho pode ser dispensada em situação de calamidade pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2025
Quando a limitação de empenho pode ser dispensada em situação de calamidade pública?
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Resposta
A limitação de empenho pode ser dispensada quando a calamidade pública for reconhecida por decreto legislativo do Congresso Nacional.• Limitação de empenho: dispensada enquanto durar a calamidade reconhecida por decreto legislativo do Congresso Nacional, permitindo flexibilizar medidas de contenção fiscal para resposta imediata ao desastre.
• Benefício tributário: condições e vedações sobre concessão ou ampliação que impliquem renúncia de receita ficam afastadas enquanto as medidas forem destinadas ao combate da calamidade pública.
Veja como foi cobrado:
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