A redução a zero da alíquota do Imposto de Importação está sujeita ao regime de renúncia de receitas da LRF?

Não, a redução do II a zero está excluída do regime de renúncia da LRF, de modo que não exige a inclusão na estimativa de receitas da lei orçamentária nem a adoção de medidas compensatórias.

O art. 14, §3º da LRF exclui do regime de renúncia as alterações de alíquotas dos impostos previstos no art. 153 da Constituição, entre os quais se encontra o II, razão pela qual não se exigem comprovação de compensação nem demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais previstas na LDO.