Flashcard FC604891
Qual é o limite das receitas estimadas de operações de crédito na proposta de lei orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Qual é o limite das receitas estimadas de operações de crédito na proposta de lei orçamentária?
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Resposta
As receitas estimadas provenientes de operações de crédito não podem exceder o total das despesas classificadas como de capital na proposta de lei orçamentária.• Finalidade: impedir o uso do endividamento para financiar despesas correntes e reservar crédito para investimentos e outras aplicações de capital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600229
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