Flashcard FC604892
O cancelamento de débito com valor inferior aos custos de cobrança é considerado renúncia de receita para fins da LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FAU UNICENTRO · 2025
O cancelamento de débito com valor inferior aos custos de cobrança é considerado renúncia de receita para fins da LRF?
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Resposta
Não, o cancelamento de débito cujo valor seja inferior aos custos de cobrança não é considerado renúncia de receita para fins da LRF.• Fundamento econômico: cobrar quantias cuja recuperação custa mais que o crédito é economicamente ineficiente e, por isso, o cancelamento não constitui renúncia sujeita às regras rígidas da LRF.
• Consequência administrativa: dispensa demonstração na lei orçamentária e medidas de compensação próprias da renúncia, sem eximir a Administração de justificativa e registro contábil e administrativo adequados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600230
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