Flashcard FC604893
Que medida a União pode adotar quando um município deixa de efetivar a arrecadação de tributo próprio como o IPTU?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2025
Que medida a União pode adotar quando um município deixa de efetivar a arrecadação de tributo próprio como o IPTU?
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Resposta
A União pode suspender transferências voluntárias ao município enquanto persistir a inexecução do dever de arrecadação de tributos próprios como o IPTU.Essa sanção tem caráter subsidiário para desincentivar a dependência de recursos externos e estimular a capacidade contributiva local, e o Supremo Tribunal Federal confirma sua aplicação enquanto perdurar a omissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600231
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