Flashcard FC604894
Quando a renúncia de receita pode ser concedida sem medidas de compensação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Quando a renúncia de receita pode ser concedida sem medidas de compensação?
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Resposta
A renúncia de receita pode ser concedida sem medidas de compensação quando duas condições cumulativas são demonstradas no processo legislativo e na peça orçamentária.• Inclusão na LOA: a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, integrada às projeções orçamentárias do exercício.
• Compatibilidade com metas fiscais: a medida não afeta as metas de resultados fiscais constantes do anexo da LDO, comprovando impacto financeiro compatível com os objetivos fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600232
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