Flashcard FC604897
O que a LRF veda quando um ente ultrapassa o limite prudencial de despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto AOCP · 2025
O que a LRF veda quando um ente ultrapassa o limite prudencial de despesa com pessoal?
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Resposta
Quando o ente ultrapassa o limite prudencial, a LRF veda imediatamente o aumento de despesa com pessoal a qualquer título, a concessão de vantagem e o aumento ou reajuste de remuneração, salvo quando decorrentes de sentença judicial ou de determinação legal.
• Aumento de despesa: vedado a qualquer título.
• Concessão de vantagem: vedada.
• Reajuste remuneratório: vedado, exceto quando decorrente de sentença judicial ou determinação legal.
Veja como foi cobrado:
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