FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC604898

A norma estadual que exclui contratos de terceirização do cômputo das despesas com pessoal é constitucional?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

A norma estadual que exclui contratos de terceirização do cômputo das despesas com pessoal é constitucional?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Não, é inconstitucional.


A norma estadual conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que define a despesa total com pessoal e determina, no art. 18, §1º, que contratos de terceirização que substituem servidores sejam contabilizados como outras despesas de pessoal, invadindo competência da União e alterando o regime de controle fiscal, entendimento confirmado pelo STF na ADI 5598.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600236

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo