Flashcard FC604898
A norma estadual que exclui contratos de terceirização do cômputo das despesas com pessoal é constitucional?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A norma estadual que exclui contratos de terceirização do cômputo das despesas com pessoal é constitucional?
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Resposta
Não, é inconstitucional.
A norma estadual conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que define a despesa total com pessoal e determina, no art. 18, §1º, que contratos de terceirização que substituem servidores sejam contabilizados como outras despesas de pessoal, invadindo competência da União e alterando o regime de controle fiscal, entendimento confirmado pelo STF na ADI 5598.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600236
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