Flashcard FC604902
Qual é a limitação ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária ao término de cada exercício?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2025
Qual é a limitação ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária ao término de cada exercício?
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Resposta
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária ao término de cada exercício não pode exceder o saldo final do exercício anterior acrescido das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse fim e efetivamente realizadas, mais a atualização monetária.• Saldo final do exercício anterior: base do limite para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.
• Operações de crédito autorizadas e realizadas: montante previsto no orçamento para refinanciamento que foi efetivamente contratado.
• Atualização monetária: acréscimo decorrente da variação monetária sobre os valores considerados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600240
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