Flashcard FC604904
Quais limitações a LRF impõe às operações de crédito?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Quais limitações a LRF impõe às operações de crédito?
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Resposta
A LRF restringe operações de crédito para controlar o endividamento e evitar que empréstimos financiem despesas correntes.
• Limite de receitas: O montante previsto para receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
• Autorização técnica: A contratação depende de autorização prévia e de condição técnica que comprove a necessidade do crédito.
• Finalidade e limites: Há limites e exigência de demonstração de interesse econômico e social, privilegiando-se investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida em vez de despesas correntes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600242
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