Flashcard FC604905
Quais requisitos legais exigem-se para destinar recursos públicos a terceiros?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2025
Quais requisitos legais exigem-se para destinar recursos públicos a terceiros?
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Resposta
Exigem autorização por lei específica, observância das condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.• Lei específica: essas destinações de recursos só podem ocorrer mediante lei autorizadora específica.
• Condições da LDO: devem observar as condições fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.
• Previsão orçamentária: é necessária previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Veja como foi cobrado:
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